CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
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Descrição do produto
Os ilícitos penais praticados contra o consumidor são apresentados neste livro, atentando aos recentes e rotineiros desrespeitos às relações de consumo. A obra é organizada em três partes, atendendo à forma mais extensa possível e enfocando o aspecto penal do Direito Consumerista. A Parte I analisa a Lei nº 8.078/90, abrangendo os arts. 61 a 80. Já a Parte II contempla os arts. 7º, 11º e 12º da Lei nº 8.137/90, os quais trazem importantes dispositivos relativos aos crimes contra o consumidor. Na Parte III também são examinadas as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01, sobre Juizados Especiais, explicando a aplicação destas no Direito do Consumidor.Sumário não disponível.
| Editora | EDITORA ATLAS - JURIDICO |
|---|---|
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2009 |
| Autor | COSTA JUNIOR, PAULO JOSE |
| EAN13 | 9788522450596 |
| ISBN | 8522450596 |
| Páginas | 148 |
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