• Crimes do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)• Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)• Lei do Transporte de Eleitores (Lei 6.091/1974)• Lei do Processamento Eletrônico (Lei 6.996/1982)• Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990)• Processo Eleitoral• Resoluções do TSE e dos TREs
