Este livro contém os seguintes assuntos:- direito penal material; natureza dos crimes funcionais dos Prefeitos Municipais; os elementos constitutivos dos crimes dos Prefeitos Municipais;- Direito penal processual; ação penal; jurisdição e competência; processo penal.
| Editora | EDITORA DEL REY |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2002 |
| Autor | RAMOS, JOAO GUALBERTO GARCEZ |
| EAN13 | 9788573085648 |
| ISBN | 857308564 |
| Páginas | 162 |
