A obra tem a pretensão de instigar a reflexão sobre um velho-novo ou um novo-velho problema, que é do abuso da imputação do crime cometido no artigo 288 do Código Penal - agora empregado c.c o artigo 1º da Lei nº 9.034/95, para introduzir o tema da organização criminosa -, usado não como uma redescoberta ou retomada de seu conteúdo protetor de bens jurídicos ameaçados de lesão, mas como forma de expansão da aplicação da sanção penal e de medidas processuais altamente restritivas as quais, desconfia-se, seu uso é ilegítimo, ilegal e geralmente abusivo.
| Editora | EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO |
| Edição | 1° |
| Ano da Edição | 2009 |
| Autor | ESTELLITA, HELOISA |
| EAN13 | 9788573485981 |
| ISBN | 8573485981 |
| Páginas | 100 |
