• Lei nº 14.682/2023: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.• Lei nº 14.662/2023: Altera a Lei de Consórcios Públicos.• Lei nº 14.620/2023: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera diversos diplomas legais.• Lei nº 14.628/2023: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária e altera diversos diplomas legais.
