Crimes contra o Estado Democrático de Direito– Lei nº 14.197/2021
Qualificadora de lesão corporal praticada contra mulher em situação de violência de gênero – Lei nº 14.188/2021
Furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet – Lei nº 14.155/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021
Crime de perseguição ou stalking– Lei nº 14.132/2021
