DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS RELACOES DE TRABALHO

• Lei 14.768/2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva • Lei 14.766/2023 - Acresce dispositivo à CLT para estabelecer como perigosa a não caracterização das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis • Lei 14.684/2023 - Acrescenta inciso ao art. 193 da CLT para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito • Lei 14.612/2023 - Altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB • Lei 14.611/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens • Lei 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte • Decreto 11.795/2023 - Regulamenta a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	5ª
Ano da Edição	2024
Autor	BELMONTE, ALEXANDRE AGRA
EAN13	9788544253632
ISBN	9788544253632
Páginas	512