Neste volume, normas complementares lei nº1. 060, de 5.2.1950 – Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020, de 6.2.2006 – Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica, resolução CSDPU Nº 25, de 5.9.2007 – Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.
