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    LivrariaDireito TributarioTribDEFINICAO, INTERPRETACAO E EVOLUCAO DAS NORMAS DE COMPETENCIA TRIBUTARIA
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    DEFINICAO, INTERPRETACAO E EVOLUCAO DAS NORMAS DE COMPETENCIA TRIBUTARIA

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    'São questões que demandam respostas imediatas e sobre elas verte-se a análise de Daniel Serra Lima nesta Obra. O Autor Identifica possibilidade e de generalização criada pela regra de competência desajustar-se da realidade nos seguintes casos: (i) Surgimento de novas situações fáticas; (ii) equiparação ou distinção de situações antes vistas de forma distinta pelo direito; e (iv) perda de relevância de situações antes importantes.

    Editora EDITORA QUARTIER LATIN
    Edição
    Ano da Edição 2018
    Autor LIMA, DANIEL SERRA
    EAN13 9788576749158
    ISBN 8576749157
    Páginas 260
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