DELEGACAO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

A delegação da atividade notarial é um assunto pouco explorado e menos ainda conhecido. Conforme relata o Desembargador Marcelo Rodrigues do TJMG, nosso sistema registral e notarial é um dos melhores do mundo, já que somente 0,05% dos atos notariais são contestados judicialmente (frente a 30% nos Estados Unidos da América, o que equivale a dizer que nosso sistema é seiscentas vezes mais seguro). A crise hipotecária estadunidense, com instituições financeiras de grande porte fraudando hipotecas e levando a leilão imóveis de pessoas que jamais oneraram seus bens, conforme bem escreve Fernando Gonzalez, jamais ocorreria em nosso País, pois nosso sistema registral não está nas mãos dos grandes grupos financeiros, mas sob responsabilidade dos registradores..imobiliários e estreita fiscalização do Poder Judiciário. As falhas que ainda encontramos no nosso sistema se deve principalmente à falta de efetiva implementação do modelo constitucional trazido pelo art. 236 da Carta Magna, mormente a falta de concursos públicos. Aqueles Estados que efetivamente realizaram os certames contam, hoje, com excelentes serventias (com eficiência várias vezes superior e com custo total muito inferior a qualquer repartição Pública). Santa Catarina é exemplo vivo disso e onde um amplo concurso que veio a termo em 2010 elevou o Estado a exemplo de excelente prestação do serviço extrajudicial, de longe o mais premiado no PQTA - Prêmio de Qualidade Total Anoreg Brasil dos anos 2011, 2012, 2013. Ainda a

Editora	EDITORA NURIA FABRIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2014
Autor	LACERDA, NAURICAN LUDOVICO
EAN13	9788581750460
ISBN	9788581750460
Páginas	128