• Lei 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
• Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
• Lei 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
• Lei 14.688/2023 - Altera o CPM, a fim de compatibilizá-lo com o CP, com a CF e com a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica
• Novos julgados até julho de 2024, inclusive sobre o poder investigativo do MP, porte de maconha para uso pessoal e funcionamento do juiz de garantias