O presente estudo, fruto de investigações científicas empreendidas no âmbito do programa de mestrado em Direito e Políticas Públicas do Centro universitário de Brasília - UniCEUB, enfoca os diversos modos de prestação dos serviços público, notadamente os consórcios públicos previstos na Lei nº 11.107/20015 e as parcerias pública-privadas, insculpidas na Lei nº 11.079/2004
