DESPESA PUBLICA JUSTA UMA ANALISE JURIDICO CONSTITUCIONAL DO TEMA DA JUSTICA NA DESPESA PUBLICA, A

'RESUMOA presente dissertação é composta por duas partes.A primeira passa em revista as mais relevantes abordagens filosóficas sobre a distribuição justa de bens que se foram afirmando ao longo da História; a sua seleção e estudo teve em vista identificar aquelas que exercem maior influência sobre o debate contemporâneo sobre a despesa pública, e em que medida contribuem para o mesmo.A segunda parte situa-se no plano da discussão jurídico-constitucional sobre a despesa pública, em Portugal. Ela começa por evidenciar um aparente alheamento do texto constitucional relativamente ao tema da Justiça na despesa pública. Dá também nota da medida em que a recepção dos critérios de convergência económica adotados no seio da União Europeia tem aproximado o entendimento sobre o gasto público de uma lógica estritamente contabilística, em que “cortar” parece ser a palavra de ordem. E termina recentrando o debate sobre a despesa pública no paradigma de distribuição justa de bens, que se identifica como sendo o principal critério jurídico-constitucional.A presente dissertação avança, por fim, com uma proposta de noção de despesa pública justa, conferindo centralidade à reserva do financeiramente possível, sem porém prescindir de identificar deveres de prestação pública que constrangem a liberdade do legislador orçamental.'

Editora	EDITORA ALMEDINA
Edição	1ª
Ano da Edição	2016
Autor	MARTINS, MARIA DE OLIVEIRA
EAN13	9789724065564
ISBN	9789724065564
Páginas	484