DESVIO DE PODER NA FUNCAO LEGISLATIVA, O

Nela o autor aborda um dos temas mais complexos do constitucionalismo contemporâneo: os limites materiais da atuação do legislador no Estado Democrático de Direito. Serrano demonstra que o desvio de poder não se restringe à Administração Pública, podendo também ocorrer na atividade legislativa. Propõe uma consistente construção dogmática, distinguindo as diferentes formas de vinculação constitucional e delimitando o espaço da chamada competência legislativa discricionária. Com base na relação entre meios e fins das normas e apoiado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o livro oferece critérios objetivos para a identificação de vícios legislativos, contribuindo de forma decisiva para o debate sobre o controle de constitucionalidade.

Autor	SERRANO, PEDRO ESTEVAM
ISBN	9786553963610
Páginas	208
Edição	2°
Editora	EDITORA CONTRACORRENTE
Ano da Edição	2026