PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
| Editora | EDITORA ALMEDINA |
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2010 |
| Autor | NABAIS, JOSE CASALTA |
| EAN13 | 9789724011158 |
| ISBN | 9724011158 |
| Páginas | 746 |
