DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO

Tem crescido a utilização da expressão “devido processo legislativo” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há, entretanto, clareza dogmática sobre o significado de tal expressão na jurisprudência do Tribunal. O presente trabalho tem, portanto, por objeto justamente a seguinte pergunta principal: Qual é o significado jurídico da ideia de “devido processo legislativo” e suas implicações para a compreensão das normas e da prática da elaboração das leis e das possibilidades de seu controle judicial? O trabalho objetiva contribuir com a superação do déficit de teorização do processo legislativo mediante a identificação do complexo normativo relacionado à prática social de elaboração legislativa de normas em uma democracia representativo-deliberativa, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, propõe que o devido processo legislativo, como projeção do devido processo legal, deve ser compreendido não apenas a partir de um conjunto articulado de regras, mas também de princípios constitucionais, destacando-se seus princípios estruturantes de igualdade política, participação social, publicidade, deliberação e eficiência. Examinam-se, então, as práticas de elaboração das leis – com destaque para a do Congresso Nacional – e as possibilidades de seu controle judicial, com o objetivo de, de um lado, oferecer critérios para que exista maior deferência às decisões legislativas e, de outro, apresentar novas possibilidades do exercício da juri

Editora	EDITORA GZ
Edição	1ª
Ano da Edição	2024
Autor	PINHEIRO, VICTOR MARCEL
EAN13	9786558130901
ISBN	9786558130901
Páginas	462