Frota, David Augusto Souza Lopes; Ribeiro, Ravik de Barros Bello
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Descrição do produto
A obra trata do Processo de Contratação Pública como instrumento assecuratório de direitos dos licitantes e fornecedores. Objetiva instruir os interessados do conhecimento necessário para elidir o abuso e os atos estatais que comprometam a isonomia e a competitividade asseguradas constitucionalmente.
