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DIA EM QUE A CONSTITUICAO FOI JULGADA, O
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Descrição do produto
No auge da Operação Lava Jato o tema da possibilidade de execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância mobilizou grande parte das atenções da comunidade jurídica, da imprensa e de toda sociedade brasileira, em razão da mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2016.
Esse debate de intensa repercussão pública durou mais de três anos e gravitou em torno da tramitação de três ações declaratórias de constitucionalidade, propostas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pediam ao STF o reconhecimento da validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, impedindo a execução da sentença condenatória antes de seu trânsito em julgado.
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
|---|---|
| Edição | 1º |
| Ano da Edição | 2020 |
| Autor | STRECK, LENIO LUIZ; BREDA, JULIANO |
| EAN13 | 9786556142296 |
| ISBN | 9786556142296 |
| Páginas | 264 |
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