- LC 177/2021 – Veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade
- LC 176/2020 – Trata sobre as transferências para fins de compensação prevista na Lei Kandir, da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios
- LC 175/2020 –. Estabelece novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Lei 14.112/2020 – Nova Lei de Falências
