DICIONARIO TECNICO JURIDICO

Nesta edição foram feitas alterações trazidas pelos diplomas a seguir: Lei nº 15.035/2024 (altera o Código Penal permitindo consulta pública do nome e número de inscrição no CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual); Lei n° 15.001/2024 (altera a Lei n° 9.394/1996, estabelecendo requisitos mínimos de transparência pública); Lei n° 14.887/2024 (altera a Lei nº 11.340/2006, estabelecendo prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar); EC n° 133/2024 (impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade de aplicação de recursos financeiros para candidatura de pessoas pretas e pardas), entre outras. A obra do mestre Torrieri permanece em evidência e merece ser preservada, não só na inteireza formal dos verbetes aqui contidos, mas, sim, no espírito de constante renovação da linguagem jurídica. Esperamos ter honrado este princípio. ATUALIZAÇÕES: Lei nº 15.035/2024 (altera o Código Penal permitindo consulta pública do nome e número de inscrição no CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual); Lei n° 15.001/2024 (altera a Lei nº 9.394/1996, estabelecendo requisitos mínimos de transparência pública); Lei nº 14.887/2024 (altera a Lei n° 11.340/2006, estabelecendo prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar): EC n° 133/2024 (impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade de aplicação de recursos financeiros para candidatura de pessoas pretas e pardas).

Editora	EDITORA RIDEEL
Edição	28°
Ano da Edição	2025
Autor	GUIMARAES, DEOCLECIANO TORRIERI
EAN13	9788533964648
ISBN	9788533964648
Páginas	624