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    LivrariaDireito ConstitucionalDto ConstDINAMICA DECISORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO, A
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    DINAMICA DECISORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO, A

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Amorim, Victor Aguiar Jardim de
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    Descrição do produto

    A obra merece destaque por destoar da ótica observada nos estudos acadêmicos produzidos nas três últimas décadas no Brasil, os quais se propõem a analisar a natureza das normas regimentais – que regulam a lógica decisória do processo legislativo – tendo como pressuposto a justificação da possibilidade de sindicabilidade jurisdicional da atividade parlamentar, notadamente as chamadas “questões internas”. Ou seja, mira-se o Legislativo, mas acerta-se o Judiciário. O enfoque desta pesquisa é o Parlamento, em especial a compatibilização da dinamicidade do funcionamento parlamentar e a expansão constitucional em matéria de regulação das atribuições e limites dos Poderes.

    Editora EDITORA LUMEN JURIS
    Edição
    Ano da Edição 2018
    Autor AMORIM, VICTOR AGUIAR JARDIM DE
    EAN13 9788551905999
    ISBN 9788551905999
    Páginas 196
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