A proteção dos direitos infanto-juvenis é uma conquista da participação comunitaria na administração do poder,por determinação constitucional.No rol de direitos assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal encontra-se o direito à educação.Com status de direito fundamental,a educação torna-se a base para a participação na vida social, ao mesmo tempo em que é fundamentado para a aquisição e o crescimento da cidadania.
| Editora | EDITORA MALHEIROS |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2004 |
| Autor | LIBERATI, WILSON DONIZETI |
| EAN13 | 9788574205847 |
| ISBN | 8574205842 |
| Páginas | 376 |
