DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTEMPORANEO

O Direito Administrativo Disciplinar é analisado, na presente obra, levando em consideração a constitucionalização do Direito Administrativo, o respeito ao Estado Democrático de Direito e a contemporaneidade hermenêutica do direito sancionador, tendo por foco não só a disciplina federal, mas também as especificidades que podem existir em cada ente federativo. Aqui no Brasil, a disciplina experimenta um momento de mudança necessária. Novos instrumentos, como a apuração preliminar e a sindicância patrimonial, tornaram-se realidades nos entes federativos. A tecnologia digital vem sendo cada vez mais incorporada aos procedimentos. Por razões de eficiência e economia, ou não, a realização de atos processuais, como as audiências e os interrogatórios, passou a ocorrer por videoconferência, em certas hipóteses. A tendência é que a comunicação processual se torne completamente eletrônica em breve. Ao mesmo tempo, o processo administrativo disciplinar, a partir da Constituição da República de 1988, precisou romper o ranço autoritário e absorver plenamente o Estado Democrático de Direito. O art. 5°, LV, do Texto Magno estabeleceu a processualidade ampla, tal qual o modelo judicial. Hodiernamente, há praticamente consenso na doutrina e jurisprudência contemporâneas da aplicação de direitos e garantias individuais constitucionais do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo Sancionador.

ISBN	9786556754611
Páginas	500
Edição	1°
Editora	EDITORA FREITAS BASTOS
Ano da Edição	2026