• Lei 14.965/2024 — Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
• Decreto 12.174/2024 — Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto 11.878/2024 — Regulamenta o art. 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
