DIREITO AMBIENTAL - CONTENCIOSO E CONSULTIVO A LUZ DA ADVOCACIA PUBLICA
Referência: 1177032
EAN: 9788536290898
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O livro surge como espaço destinado às novas reflexões, com particular interesse em face da localização geográfica, que certamente deve ser considerado, de que são exemplos: a natureza jurídica do recurso financeiro da compensação ambiental; competência constitucional do Estado para legislar sobre aquicultura; indenização de área de preservação permanente; nulidade absoluta do processo punitivo ambiental em razão da falta de notificação do órgão de representação judicial do Estado; competência do Tribunal de Contas para suspender licença ambiental; alterações de limites de parque estadual e tantos outros temas relevantes.
