Autor: HOLTHE, LEO VAN
Editora: EDITORA JUSPODIVM
ISBN: 8577613021
EAN: 9788577613021
Edição: 6ª
Ano Edição: 2010
Página: 1080
Sinopse: A sexta edição atualiza a obra com as recentes emendas constitucionais, com destaque positivo para a EC n.º 64, de04/02/2010, a qual introduziu a alimentação como o mais novo direito social da Carta Política de 1988; e negativo para a EC n.º 62/09, de 10/12/2009, a qual promoveu um dos maiores atentados à cidadania brasileira, ao institucionalizar o calote oficial, nas palavras da Ordem dos Advogados do Brasil proferidas na ADI ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra a referida norma.
