DIREITO DE CIENCIA DA IMPUTACAO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Apesar de o direito de ciência da imputação ser essencial ao devido processo legal, ao efetivo exercício de defesa e do contraditório - uma vez que não se concebe defender-se daquilo que não se conhece, a suposição de que a esta altura já existia uma ampla e sólida bibliografia sobre a matéria, como sobre qualquer outro direito fundamental processual, que justifique um estudo a cerca deste tema, não é verdadeira. Fazia falta uma obra como esta que aborda com profundidade o estudo deste direito público subjetivo, de aplicação direta e imediata no processo administrativo disciplinar. A obra está articulada em quatro partes fundamentais: uma introdução, onde se investiga o poder disciplinar da Administração Pública, seu fundamento e natureza; uma primeira parte, dedicad a ao estudo sistemática processualística do Direito Disciplinar, os princípios e garantias processuais previstos na Constituição da República, com especial enfoque naqueles inerentes ao acusado; uma segunda, que se ocupa dos sujeitos afetados pelo direito de ciência da imputação, sob a ótica daquele que deve fazer a imputação e daquele que deve contrapô-la, o conteúdo mínimo da imputação que deve ser informada ao acusado e o momento em que esta deve ser levada ao processo para que seja efetiva; e na última parte, analisa-se a compatibilidade da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com direito de ciência da imputação. A par da coerência, do rigor e da claridade expositiva que se pode comprovar na obra, o princ

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2016
Autor	VIEIRA, RUBENS CARLOS
EAN13	9788584403684
ISBN	8584403684
Páginas	226