A presente obra constitui a dissertação de mestrado em Ciências jurídico-Internacionais defendida pela Senhora Mestra Valéria Rodinéia Zanette na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo sido aprovada com classificação elevada. Tem por objetivo um dos mais importantes direitos humanos, o direito à habilitação, condição essencial para o gozo de diversos outros.
| Editora | EDITORA LUMEN JURIS |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2014 |
| Autor | ZANETTE, VALERIA R. |
| EAN13 | 9788584401246 |
| ISBN | 8584401246 |
| Páginas | 232 |
