• Decreto 11.419/2023 - Altera o Decreto 11.108/2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral
• Decreto 11.197/2022 - Altera dispositivos do novo regulamento do Código de Mineração
• Lei 14.514/2022 - Dispõe sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares
• Resolução 138/2023 da ANM - Altera a Resolução 129/2023
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 5ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | ATAIDE, PEDRO |
| EAN13 | 9788544246771 |
| ISBN | 9788544246771 |
| Páginas | 336 |
