A obra é destinada à todos os profissionais e cultores do Direito na esfera do município. As transformações que se operam na legislação, a respeito das questões básicas do Direito Municipal motivaram o autor a fazer atualizações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
| Editora | EDITORA DEL REY |
| Edição | 7ª |
| Ano da Edição | 2010 |
| Autor | CASTRO, JOSE NILO DE |
| EAN13 | 9788538401339 |
| ISBN | 8538401339 |
| Páginas | 608 |
