CONFORME:
• Lei 15.035/2024 – Cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
• Lei 14.994/2024 – Pacote Antifeminicídio.
• Lei 14.967/2024 – Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
• Lei 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
• Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores.
INCLUI:
• Questões de concursos
• Ranking de cobrança dos artigos nos concursos
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores
• Quadros, tabelas e gráficos
• Análise, crime por crime, sob a luz da Teoria da Imputação Objetiva
