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    DIREITO PENAL DIDATICO - PARTE ESPECIAL

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Araujo, Fabio Roque
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    Descrição do produto

    - Lei 14.110/2020 – Altera o Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa - Lei 14.069/2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
    Autor ARAUJO, FABIO ROQUE
    ISBN 9786556804385
    Páginas 1264
    Edição
    Editora EDITORA JUSPODIVM II
    Ano da Edição 2021
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