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    DIREITO PENAL DIDATICO - PARTE ESPECIAL

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    - Lei 14.110/2020 – Altera o Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa - Lei 14.069/2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

    Editora EDITORA JUSPODIVM II
    Edição
    Ano da Edição 2021
    Autor ARAUJO, FABIO ROQUE
    EAN13 9786556804385
    ISBN 9786556804385
    Páginas 1264
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