- Lei 14.110/2020 – Altera o Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa
- Lei 14.069/2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
Edição | 2º |
Ano da Edição | 2021 |
Autor | ARAUJO, FABIO ROQUE |
EAN13 | 9786556804385 |
ISBN | 9786556804385 |
Páginas | 1264 |