DIREITO PREVIDENCIARIO PRATICO

A internacionalização da seguridade social não visa a elaboração de um direito internacional de seguridade social, mas a criação de ambiente em que seja possível o aperfeiçoamento dos acordos internacionais, no ângulo do direito, e também no procedimento administrativo. O acordo internacional de seguridade social tem natureza jurídica de tratado. Pode ser bilateral ou plurilateral, que estabelece regra híbrida entre dois ou mais países de proteção social de maneira ampla, abrangendo proteção previdenciária, de saúde e de assistência social.' - Miguel Horvath Júnior. 'O polo ativo da relação jurídico-previdenciária do salário maternidade é composto pelas seguradas gestantes, adotantes e guardiãs e, no caso de uniões homoafetivas, dos homens que vierem a adotar. Todos os segurados que se encontrem em uma dessas situações e que participem do regime geral estão aptos a pleitear o benefício. O INSS é o sujeito passivo dessa relação. É necessário ressaltar que o empregador paga o benefício aos segurados, sendo posteriormente compensado pelo INSS quando efetuar o pagamento de sua contribuição previdenciária. Com a vigência da lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao artigo 71 da lei nº 8.213/91, passou a ser responsabilidade direta da previdência social o pagamento do salário-maternidade.' - Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro. 'Durante muitos anos a Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT) fora usada de maneira diversa da estampada na legislação, seja por parte das empresas, seja

Editora	EDITORA QUARTIER LATIN
Edição	1ª
Ano da Edição	2012
Autor	RIBEIRO, JULIANA DE OLIVEIRA XAVIER (COORDENACAO)
EAN13	9788576746140
ISBN	857674614
Páginas	491