DIREITO PUBLICO FRANCES

O Império do Brasil moldou suas instituições públicas sob inspiração francesa e isso se reflete, naturalmente, no direito público brasileiro, especialmente o direito administrativo, o qual, no sentido que chegou ao Brasil (assim como à maioria dos países da Europa continental), é tido como uma criação francesa, apropriada para disciplinar o modo de ser do Estado e da administração da França. Fernando Menezes de Almeida Na França, a jurisdição é bipartida: há a jurisdição administrativa, que é especializada em matéria administrativa, e a jurisdição comum ou judiciária. O modelo francês de justiça administrativa compreende as funções consultiva e contenciosa, e apresenta como grande vantagem a especialização. Há uma preocupação grande com a formação dos magistrados que atuam no contencioso administrativo, e sua formação não é exclusivamente jurídica. Cabe ressaltar que o Judiciário administrativo francês é independente e imparcial. A crença subjacente ao modelo francês é de que julgar a administração é administrar. Helena Campos Refosco A questão prioritária de constitucionalidade (denominada “question prioritaire de constitutionnalité”, ou simplesmente “QPC”) é uma velha ideia relacionada à hierarquia das normas em um sistema jurídico e à supremacia da norma constitucional. Sua adoção no sistema constitucional francês é decorrência de uma evolução progressiva em relação ao controle de constitucionalidade naquele país: de um controle exclusivamente preventivo (a p

Editora	EDITORA QUARTIER LATIN
Edição	1°
Ano da Edição	2018
Autor	ALMEIDA, FERNANDO MENEZES DE; ZAGO, MARINA FONTAO
EAN13	9788576749271
ISBN	9788576749271
Páginas	449