A constituição federal qualifica as contribuições como tributos em razão de sua natureza (receitas derivadas e compulsórias), e por consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídicos dos tributos, que se encontram previstos no texto constitucional.
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2011 |
| Autor | ELALI, ANDRE; SEGUNDO, HUGO DE BRITO MACHADO; TRENNEPOHL, TERENCE |
| EAN13 | 9788576745310 |
| ISBN | 8576745313 |
| Páginas | 960 |
