Originalmente, a Constituição repartiu competências entre os entes da federação e lhes impôs limitações genéricas e específicas, além de princípios retores, uns gerais, outros específicos, como o da seletividade e o da não-cumulatividade, privativos do IPI e do ICMS.
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2010 |
| Autor | TORRES, HELENO TAVEIRA |
| EAN13 | 9788576744962 |
| ISBN | 8576744962 |
| Páginas | 880 |
