A presente obra explora temas relativos à inserção do planejamento urbano e do ordenamento territorial nos sistemas jurídico-normativos de Portugal e do Brasil, com abordagem específica das normas que configuram, atualmente, o Direito Urbanístico vigente em cada país.
| Editora | EDITORA JURUA |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2009 |
| Autor | COSTA, CARLOS MAGNO MIQUERI DA |
| EAN13 | 9788536224749 |
| ISBN | 8536224749 |
| Páginas | 337 |
