DIREITOS DA PERSONALIDADE E A TRIBUTACAO, OS

A tributação pode ocasionar violações aos contribuintes, principalmente se for o caso de pessoas que tenham reduzida capacidade contributiva, devido a fragilidades por motivos de saúde.Além da função de garantir a arrecadação de recursos financeiros ao estado, o tributo também pode ser utilizado como meio de efetivação de justiça fiscal. A implementação de políticas públicas, através da elaboração de legislação concessiva de benefícios fiscais, pode servir para amenizar o sofrimento de pessoas idosas, portadoras de doenças graves ou com deficiência, cujos modelos de desoneração fiscal serão objeto de análise no presente estudo.

Autor	HILLE, MARCELO LUIZ
ISBN	9788584403028
Páginas	165
Edição	1ª
Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Ano da Edição	2015