DIREITOS SOCIAIS E POLITICAS PUBLICAS NO BRASIL

As Reformas Trabalhistas fundadas na retirada de direitos trabalhistas, a exemplo do Projeto de Terceirização, retiram do trabalhador as condições materiais de exercer o seu labor como sujeito do trabalho e passa a ser apenas uma mera peça de reposição do empregador. O ambiente de trabalho terceirizado é um locus de identidades desfiguradas e sem quaisquer vínculos associativos. É um local provisório e precário, sem referências sociais que se converte num estranhamento de si mesmo e do sentimento de pertencimento coletivo. O trabalhador segregado isola-se de si mesmo e do mundo a que pertence. As Reformas Previdenciárias são concebidas para, aparentemente, viabilizarem a sustentabilidade econômico-financeira do Sistema Previdenciário. Porém, na verdade, as reformas não são estruturais porque não atacam as raízes de desvios (desvinculação das receitas) de recursos. Não são destinados exclusivamente ao custeio de benefícios previdenciários, mas são aportados para outros objetivos do Estado, geralmente para cobrir rombos provocados por outros setores, a exemplo dos pagamentos de juros contraídos pelo Estado do Sistema Financeiro. As receitas previdenciárias são, assim, desviadas para acudir outras necessidades estatais e o déficit da Previdência não é seriamente discutido a partir desde desvio de finalidade institucionalizado e autorizado pelo Parlamento. As propostas de alteração no Sistema de Previdência Social que começam a ser discutidas no ano de 2016 são excludentes social

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1°
Ano da Edição	2017
Autor	GARCIA, IVAN SIMOES; PEIXINHOS, MANOEL MESSIAS; FERRARO, SUZANI ANDRADE
EAN13	9788584409235
ISBN	9788584409235
Páginas	148