DISPENSA DO EMPREGADO PUBLICO E O PRINCIPIO DA MOTIVACAO

O presente estudo investiga a condição cio Estado quando assume a figura do empregador submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial no que toca à possibilidade de despedimento de seus empregados, diante da existência de um regime jurídico de trabalho de natureza híbrida, onde interagem princípios e regras de Direito Administrativo e de Direito cio Trabalho. Merece, portanto, estudo e reflexão a liberdade de conduta permitida pela Norma Trabalhista e os limites impostos ao agir do Estado empregador. O manejo do princípio da motivação impõe um exame, ainda que aligeirado, a respeito da imperatividade e eficácia dos princípios jurídicos, marcando-se, tanto quanto possível, a distinção entre os princípios positivados (explícitos no ordenamento jurídico) e outros, conhecidos como princípios gerais de Direito, que se acomodam na ordem posta, em estado de latência, e necessitam, para a aplicação no caso concreto, de um desvelamento a ser realizado pelo intérprete. Neste Volume: • Funções Estatais • Princípios Jurídicos • Princípios e Regras. Possibilidade de Distinção • Regime Jurídico Administrativo • Princípios Constitucionais cio Direito Administrativo Brasileiro • C) Estado do Empregador • O Ato Rescisório do Contrato de Trabalho como Espécie de Ato Administrativo • () Ato Administrativo de Despedimento em Face do Princípio da Motivação

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2003
Autor	FREITAS, NEY JOSE DE
EAN13	9788536203157
ISBN	853620315
Páginas	178