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    LivrariaDireito Processual PenalProc PenalEFEITOS TRANSVERSAIS DA COLABORACAO PREMIADA E DO ACORDO DE LENIENCIA, O

    EFEITOS TRANSVERSAIS DA COLABORACAO PREMIADA E DO ACORDO DE LENIENCIA, O

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Souza, Renee do o
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    Descrição do produto

    Trata-se de obra que muito contribui para o debate atualíssimo da negociação estatal. Quando negociar, o que negociar, como negociar e com que limites negociar? Não pode o estado fechar os olhos à eficiência, mas tampouco poderá violar a Constituição ou descuidar dos valores sociais em suas negociações – não importa a via do acordo, cível ou criminal. Limites e controles são necessários! É preciso valorizar os benefícios da colaboração premiada e do acordo de leniência, mas sempre observado que toda ação estatal exige coerência e limitação legal ou principiológica, para evitar o abuso, a desproporção, o ilícito estatal.... É um pensar, um caminhar para uma melhor e ampla ação do controle e proteção do Estado.

    Editora EDITORA D PLACIDO
    Edição
    Ano da Edição 2019
    Autor SOUZA, RENEE DO O
    EAN13 9786580444021
    ISBN 9786580444021
    Páginas 262
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