EFICACIA DAS DECISOES DO STF EM ADIN E ADC

O livro de André Dias Fernandes, “Eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: efeito vinculante, coisa julgada ‘erga omnes’ e eficácia ‘erga omnes’”, oferece ao leitor interessante análise do sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade, a partir da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Declaratórias. Examina o autor, com proficiência, três aspectos relevantes do controle concentrado (efeito vinculante, coisa julgada “erga omnes” e eficácia “erga omnes”), mostrando suas interligações e distinções, sobre distinguir os efeitos vinculantes das súmulas, em determinados aspectos. Neles, inclusive, para modular a rigidez da vinculação, admite a técnica da distinção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na sua particular visão da supremacia da Constituição, pelo prisma da jurisdição constitucional, não só concentra e explicita os aspectos inerentes aos controles concentrado e difuso ou abstrato e concreto, como apresenta dificuldades e questões ainda pendentes de solução, razão pela qual uma certa flexibilização exegética permite-se, na exposição de suas ideias. As consequências das declarações judiciais de inconstitucionalidade e o próprio papel daquelas que dependem de uma resolução congressual são, também, ponderados, no bem escrito livro, como matéria preambular do exame específico da eficácia das decisões definitivas da Suprema Corte.

Autor	FERNANDES, ANDRE DIAS
Data Publicação	11 novembro 2024
ISBN	9788544253816
Páginas	400
Edição	3°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2025