EMBARGOS DE DECLARACAO E A SEGURANCA JURIDICA

Os embargos de declaração não têm recebido a atenção que merecem dos operadores do Direito, já que sua rejeição, pelos juízes, em decorrência do seu mau uso pelas partes, retira a força desse mecanismo recursal, disponibilizado para devida prestação da jurisdição.Decisões incompletas, obscuras e contraditórias devem ser completadas, aclaradas e/ou corrigidas, para o livre acesso à justiça, o devido processo legal e a motivação dos atos decisórios, por meio de embargos de declaração, daí a relevância desse recurso para os operadores de Direito.Assim, a presente obra tem como objetivo o estudo e a valorização do recurso de embargos de declaração, para boa prestação da atividade jurisdicional, inclusive sua função constitucional no âmbito do processo, cuja pacificação social dele se espera.

Editora	EDITORA LEX MAGISTER
Edição	1ª
Ano da Edição	2009
Autor	OLIVEIRA, PAULO ROGERIO ALBUQUERQUE
EAN13	9788577210329
ISBN	8577210329
Páginas	142