A obra visa oferecer uma facilitação das consultas às leis sobre as relações de consumo. As transcrições das normas legais e dos precedentes judiciais atinentes ao tema, para este fim, foram feitas com rigorosa fidelidade aos textos originais. Abrange todas as hipóteses previstas na lei do trato consumerista e expõe, de forma concisa e objetiva, o tratamento legal e jurisprudencial respectivo.
| Editora | EDITORA LUMEN JURIS |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2002 |
| Autor | MAGALHAES, MARIO BAPTISTA DE |
| EAN13 | 9788588533233 |
| ISBN | 857387323 |
| Páginas | 407 |
