Esta obra traz breve perspectiva histórica da questão, passando por experiências similares em outros países, e comenta a lei, seus acertos e imperfeições, primando pela análise de grande precisão histórica do processo legislativo que resultou no texto legal, o que lhe oferece solidez e segurança em sua interpretação.
| Editora | EDITORA MALHEIROS |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2016 |
| Autor | BRUSCATO, WILGES |
| EAN13 | 9788539203390 |
| ISBN | 9788539203391 |
| Páginas | 215 |
