Fornece o instrumental jurídico necessário às empresas privadas, para que possam concorrer nos certames licitatórios com absoluto conhecimento dos seus direitos, das suas obrigações e dos seus limites.Sumário: Vedações do art. 9º da Lei nº 8.666/93 para participar de licitações; Aspectos internos e externos da licitação; Principais vícios dos instrumentos convocatórios; Impugnação ao edital; Registro cadastral e empresas em consórcio; Casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação; Habilitação; Julgamento; Homologação; Revogação e anulação da licitação; Resguardo dos direitos da empresa concorrente nas licitações; Sanções administrativas e penais; Legislação.
