ERRO DO ADMINISTRADOR PUBLICO E O ARTIGO 28 DA LINDB, O

O presente livro reúne trabalhos que se dedicam à compreensão e à operacionalização do conceito de erro grosseiro no direito público brasileiro após a reforma da LINDB pela Lei n.º 13.655/2018, que, em seu artigo 28, passou a prever que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Os textos aqui reunidos não são um amálgama de trabalhos desconexos apresentados ao final de uma disciplina. As propostas passam por dimensões distintas da definição e da implementação do conceito de erro grosseiro, abrangendo reflexões sobre a utilidade de uma leitura restritiva do seu alcance, suas relações com processos de tomada de decisão sob condições de risco e incerteza, os efeitos de sua utilização ampla e desparametrizada para a expansão de instituições de controle e para a retração do experimentalismo na Administração Pública, o seu papel em cenários de catástrofe e um diagnóstico empiricamente informado sobre a sua aplicação pelo Tribunal de Contas da União. Por meio dessas contribuições, espera-se avançar no tratamento do tema no Direito brasileiro. Fernando Leal O conteúdo indica o valor extraordinário da contribuição deste livro, fundada em reflexões sofisticadas e em pesquisas empíricas cuidadosas, para a consolidação de protocolos de boa aplicação para o texto singelo, mas inspirador, do art. 28 da nova LINDB.

Autor	LEAL, FERNANDO
ISBN	9788544277775
Páginas	220
Edição	1°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2026