ESTATUTO DA CIDADE E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

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Especificações técnicas

Propriedade	Especificação
Autor	Sabatovski, Emilio

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Atualizada até a lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, «t» e «u») para regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

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