Atualizada até a lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, «t» e «u») para regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Editora | EDITORA JURUA |
Edição | 5ª |
Ano da Edição | 2012 |
Autor | SABATOVSKI, EMILIO |
EAN13 | 9788536237701 |
ISBN | 8536237701 |
Páginas | 194 |