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    LivrariaLegislacaoESTATUTO DA CIDADE E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

    ESTATUTO DA CIDADE E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

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    Descrição do produto

    Atualizada até a lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, «t» e «u») para regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

    Editora EDITORA JURUA
    Edição
    Ano da Edição 2012
    Autor SABATOVSKI, EMILIO
    EAN13 9788536237701
    ISBN 8536237701
    Páginas 194
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