ESTATUTO DA CIDADE, O - ANOTACOES A LEI N. 10.257/2001

Em sua 4ª edição, 'O Estatuto da Cidade' é obra indispensável àqueles que atuam nessa esfera tão específica do Direito. Atualizada com comentários a respeito das diversas leis que alteraram a Lei n. 10.257/2001, em especial, pelas Leis n. 12.608/2012 e 13.465/2017 (Regularização Fundiária Urbana e Rural), que introduziu definitivamente no direito positivo brasileiro a figura do Loteamento Fechado, do Condomínio Deitado, do Condomínio Simples e, em especial, do Direito de Laje e dos Conjuntos Habitacionais e, ainda, pela Lei n. 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole. O advento desses e de outros diplomas legais recentes, tornou possível aos Municípios e interessados particulares contarem com novos instrumentos legais em busca de uma atuação com maior segurança jurídica no que diz respeito à política urbana. Estudo direcionado não só aos profissionais do Direito, mas a todos os interesados em empreendimentos urbanísticos e administradores públicos municipais.

Editora	EDITORA SARAIVA
Edição	4ª
Ano da Edição	2019
Autor	MUKAI, TOSHIO
EAN13	9788553602278
ISBN	9788553602278
Páginas	288