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ESTATUTO DA DEFESA DO TORCEDOR COMENTADO
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Descrição do produto
O Estatuto de Defesa do Torcedor - EDT, instituído pela Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, sofreu profundas modificações com a Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010. Essas modificações foram impulsionadas principalmente pelos frequentes tumultos, violência, cambismo descontrolado nos estádios de futebol e fraudes nos resultados das partidas.Essas medidas buscam promover, de forma mais efetiva, a defesa dos interesses do torcedor com relação à higiene, segurança, transporte e acesso à Justiça, bem como regular melhor a sua relação com as entidades desportivas.Estabeleceu ainda o legislador a responsabilidade civil objetiva e solidária das entidades desportivas e das torcidas organizadas, e a tipificação do cambismo como crime.
| Editora | EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2011 |
| Autor | SIMAO, CALIL |
| EAN13 | 9788577891108 |
| ISBN | 8577891108 |
| Páginas | 182 |
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